O Diário Oficial de São Miguel das Matas desta terça-feira (10), indica a nomeação de Láisla Santos da Silva, ex-Secretária de Assistência Social, para o cargo de Coordenadora Técnica Pedagógica da Educação Infantil na Secretaria Municipal de Educação.
A legislação em vigor é clara e mesmo sendo o cargo de livre nomeação do executivo municipal, alguns critérios precisam ser atendidos, conforme destaca o Plano de Cargos e Remuneração (Lei nº 131 de 19 de novembro de 2018.
Art. 7° Na organização administrativa e pedagógica da Secretaria de Educação haverá a função gratificada de Coordenador Técnico-Pedagógico.
Art. 8º A nomeação para a função gratificada de Coordenador Técnico-Pedagógico recairá em Professor ou Coordenador Pedagógico integrante do quadro do Magistério Público Municipal…
Art. 37 Para ingresso no cargo de Coordenador Pedagógico, além dos requisitos estabelecidos em outras normas legais, exigir-se-á habilitação especifica em curso superior de graduação em Pedagogia ou em nível de especialização em qualquer área.
Quem assumia essa função era Kariny dos Santos, que exonerada desta função e remanejada para cargo de Ensino Fundamental Anos Iniciais, mesma função que ela assumia, antes do pedido de exoneração de Elaine Bittencourt no final do ano passado.
Anexo, as respectivas Portarias (Exoneração de Kariny e Nomeações de Laila e Kariny) e a lei completar que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, remuneração e funções públicas dos Trabalhadores em Educação do Município de São Miguel das Matas.
