Política

Entrega de Planos de Mobilidade Urbana é ampliado até 2023

Da Agência Brasil

O governo federal ampliou até 12 de abril de 2023 o prazo para que mais de 1,8 mil municípios possam elaborar seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A medida consta da Lei nº 14.000/2020, sancionada nesta quarta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro. Dessa forma, cidades que ainda não apresentaram seus planos podem voltar a receber recursos do Orçamento Geral da União destinados ao setor até a data-limite, além de continuarem acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A nova legislação amplia em até quatro anos o antigo prazo estabelecido para a entrega dos planos, que era 12 de abril de 2019. Assim, as cidades com mais de 250 mil habitantes deverão formular o documento até 12 de abril de 2022, enquanto os municípios com população de até 250 mil pessoas podem finalizar a produção até 12 de abril de 2023.

A relação de municípios que são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana também foi alterada. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, deverão produzir o documento as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes. O mesmo vale para municípios de interesse turístico, incluídos os litorâneos, que têm sua dinâmica de mobilidade urbana normalmente alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias, em função da presença de turistas.

Além disso, todas as cidades ficam obrigadas a informar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do PMU.

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