Existem pontos da Lei Nacional de Segurança que tem potencial de gerar um grave dano à liberdade de expressão do brasileiro. Por isso o Supremo Tribunal Federal deve suspender as decisões que se baseiam nos aspectos da lei que não são compatíveis com a Constituição da República.
Este é um dos argumentos do movimento Livres, que foi aceito como amicus curiae (amigo da corte) no processo que o STF julga a validade da Lei Nacional de Segurança (LSN). A entidade pede o direito de participar da audiência pública e que o STF dê um prazo para o Legislativo fazer as mudanças necessárias na lei.
“Não é porque uma lei foi elaborada na ditadura que ela não serve mais. Mas é preciso submetê-la a um filtro constitucional democrático, o que não significa acabar com a lei integralmente”, afirma Irapuã Santana, autor do pedido e Consultor Jurídico do Livres.
A LSN tem sido utilizada em larga escala por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro para que críticas contra o chefe do Executivo sejam caladas. Por outro lado, o deputado federal Daniel Silveira, apoiador do presidente, foi preso ao ameaçar ministros do STF com base na mesma lei.
“A liberdade de expressão não é de direita nem de esquerda e sua preservação está acima desse debate. O uso dos dois lados da Lei Nacional de Segurança mostra como um texto legislativo ruim para uma questão importante pode ser utilizado para ferir um direito básico, como o da expressão”, afirma Magno Karl, diretor executivo do Livres.
Em caso de dúvida ou se quiser se aprofundar no assunto, é só entrar em contato conosco que fazemos a ponte com os porta-vozes.
Irapuã Santana
Doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ex- Assessor do Ministro Fux no STF e no TSE, Professor do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), Consultor da Educafro e do Livres, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), membro do Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais (CBEC), Apresentador do Programa “Explicando Direito” da Rádio Justiça e Procurador do Município de Mauá/SP.
Magno Karl
Diretor executivo do Livres e cientista político. É bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em Políticas Públicas pela Willy Brandt School of Public Policy e doutorando em Ciência Política na mesma instituição. É PhD fellow da Fundação Naumann Pela Liberdade e seus artigos já apareceram em publicações nacionais e estrangeiras, como o The Wall Street Journal, The Daily Telegraph. Forbes, Newsweek, Estadão e O Globo.
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