Nesta quinta-feira, 10, foi aprovado na Câmara Municipal de Amargosa o Projeto de Resolução N° 001/2021 que instituiu a Criação da Procuradoria Especial da Mulher, idealizado pela Vereadora Viviane Santana (REPUBLICANOS).
O texto da Resolução menciona que o Órgão é independente e terá suporte de toda a estrutura da Câmara, cuja composição contará com uma Procuradora Especial da Mulher, e duas subprocuradoras designadas pela Presidente da Câmara Municipal Vera Lúcia, e não havendo o número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, servidoras efetiva da Câmara Municipal poderão assumir o cargo, não serão remuneradas, não conflitarão com os cargos da Mesa Diretora nem tampouco com o da Presidência e cujo mandato seguirá a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Entre as competências da Procuradoria Especial da Mulher estão receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, elaborar e apresentar projetos de leis em benefício e valorização da mulher;
assim também deverá cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara; promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal.
A Procuradoria Especial da Mulher poderá, ainda, organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, bem como zelar pelo seu cumprimento; promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre a violência e discriminação contra a mulher, bem como a participação política da mulher; acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres; zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la.
Entendo que é o começo de uma jornada a criação da Procuradoria Especial da Mulher aqui na Câmara de Amargosa estará em constante colaboração e cooperação com as Comissões desta Casa e com toda a estrutura da instituição para que atinja seus objetivos e possa efetivamente impactar positivamente na vida das mulheres que a ela recorrerem.
Todos nós somos responsáveis, mas quem se coloca como instituição é mais responsável.
Tenho certeza que faremos grandes ações na nossa doce Amargosa.
Vereadora Viviane
