Especialistas dizem que a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709) traz empoderamento e autonomia aos usuários de internet. Mas a aplicação da lei traz questionamentos sobre a liberdade de expressão, assunto que no contexto eleitoral ganha força.
Na audiência pública realizada na tarde dessa quinta-feira, 11, na Assembleia Legislativa da Bahia, especialistas foram convidados para esclarecer os limites da exposição de dados na internet para a sociedade. “Uma discussão ainda bem inicial. Hoje isso avançou muito na iniciativa privada, mas pouco no setor público, nas estruturas de poder e principalmente no processo eleitoral”, diz Marcelino Galo proponente da reunião.
O respeito à proteção dos dados, que é um direito constitucional, não se refere apenas às informações privadas dos políticos, mas da população em geral. A assessora jurídica do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassia Zinato, especialista na LGPD, explica porque é importante discutir a interferência da proteção de dados em todo processo eleitoral, já que o perfil do eleitor interfere nos encaminhamentos das campanhas políticas.
“Desde a campanha, que começa agora. Porque o perfil da pessoa, o gosto que ela tem, o comportamento, influencia em quem ela vai votar e as agências de publicidade que fazem as campanhas manipulam esse comportamento para direcionar propagandas eleitorais favorecendo determinado político ou não”, explica a especialista. Para ela, não se trata de proibir o acesso as informações. “É proibido? Não, desde que siga as regras, desde que o eleitor consinta nisso, desde que a pessoa saiba que isso vai ser feito, porque ela pode querer, mas se não for (interesse dela), ela tem o direito de recusar”, esclarece.
“Quem protege nossos dados está protegendo a democracia, a liberdade de expressão, o zelo pela pessoa pública, pela empresa, pra que de fato a gente não possa de uma hora pra outra virar uma parafernalha de informações que distanciam da realidade, da verdade”, defende deputada estadual Fatima Nunes fazendo menção ao uso das fake news.
“É uma lei operacional. Ela não veio proibir o vazamento de dados pessoais, ela veio regulamentar. É uma lei geral. Não veio inovar, veio reunir toda regulamentação que existia e trouxe condensada e estabeleceu seus fundamentos e regras”, sintetiza Zinato.
A Tarde
