A Prefeitura Municipal de Amargosa realizou neste domingo (19), em comemoração aos festejos de aniversário de 131 anos de emancipação política de Amargosa, o anúncio sobre a Regularização Fundiária das Casas Populares. A cerimônia de assinatura aconteceu em frente ao Paço Municipal e contou com a presença do Prefeito Municipal, Júlio Pinheiro; vice-prefeito, secretários e secretárias municipais, vereadores e demais lideranças políticas.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento administrativo instituído pela Lei Federal 13.465/2017 que confere o direito de propriedade aos cidadãos que residem em assentamentos informais consolidados localizados em áreas com uso e características urbanas. A REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais. Por núcleos urbanos informais, entende-se ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares (por exemplo, condomínios, loteamentos e incorporações ilegais).
No caso do Loteamento Morada da Cidade Jardim, as Casas Populares, a Prefeitura de Amargosa buscou iniciar o processo de legalização da propriedade dos imóveis que compõem aquela localidade. Nesta primeira etapa estamos entregando 28 Certidões de Regularização Fundiária e suas respectivas matrículas já registradas em cartório, aos beneficiários daquelas residências.
Conduzimos este processo com a REURB na modalidade Social, sem qualquer custo para os beneficiários, porém garantindo todos os direitos inerentes à matéria e garantindo a segurança jurídica necessária para que todos tenham a propriedade do seu respectivo imóvel.
A conclusão desta primeira etapa da REURB é um marco importantíssimo, visto que damos início ao processo de regularização fundiária dos núcleos urbanos informais na cidade, especialmente aqueles que se encaixam na modalidade Social, onde predomina a população de baixa renda. Todo processo foi conduzido pelos setores da própria prefeitura.
Dicom
