O Proprietário de estabelecimento comercial que descumprir o Decreto Municipal número 007/2020, que estabelece proibições destinadas a impedir a propagação do Coronavírus no município de Brejões, poderá responder pelo crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268 do Código Penal.
A pessoa que descumprir as medidas será conduzida para a Delegacia de Polícia, para ser lavrado o procedimento legal.
Importante esclarecer que o próprio decreto prevê que alguns estabelecimentos, por serem essenciais, poderão funcionar.
