Auditores-fiscais do trabalho na Bahia destacam a necessidade do reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas que trabalham para empresas de transporte por aplicativos no estado.
Conforme explica o auditor-fiscal do trabalho e vice-presidente da Delegacia Sindical na Bahia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait DS / BA), Diego Barros Leal, o serviço que as empresas denominam de “autônomo” possui uma série de regras que tiram a autonomia da atividade e estabelece uma relação de trabalho formal.
“Possibilidade de punição do motorista, controle exercido por algoritmos e definição unilateral do valor da corrida representam somente os interesses da plataforma. O trabalhador não atua como empresário ou empreendedor e nem pratica atos de gestão. Ele apenas vende sua força de trabalho”, afirma o auditor-fiscal do trabalho.
Para o Sinait DS/BA, para que os motoristas por aplicativo tenham seus direitos assegurados eles precisam ser protegidos por alguma lei. A instituição também destaca que ainda existe um “vazio” legislativo em relação a essa categoria e para ampará-los com as leis existentes hoje, só é possível através da CLT.
“Espera-se que os direitos constitucionais sejam respeitados, sem prejuízo de outras conquistas. O trabalhador encontra-se em uma posição subalterna em relação à plataforma. Considerá-lo autônomo, no atual cenário, de inexistência de legislação própria, significa afastá-lo dos direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal, assegurados aos empregados regidos pela CLT. Quando há o reconhecimento do vínculo de emprego do motorista com a Uber, por exemplo, a CLT é aplicada e os direitos assegurados. Do contrário, não”, ressalta Diego Leal.
Os auditores-fiscais do trabalho realizam fiscalizações pontuais em algumas plataformas digitais, além de apoiar as reivindicações da categoria, incentivar iniciativas legislativas favoráveis aos trabalhadores e participar de debates a respeito do tema. Apesar do esforço, ainda é necessário avanços do ponto de vista político e jurídico.
“Para atacar o problema de forma efetiva, e em larga escala, são necessárias mudanças legislativas que dependem do Congresso Nacional, cuja composição atual é de maioria conservadora liberal. Porém, a Espanha é um exemplo de país que recentemente alterou sua legislação para garantir direitos a trabalhadores de aplicativos. Na Inglaterra, outro exemplo, a mudança veio por decisão da suprema corte”, relata o vice-presidente do Sinait DS/BA.
