O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM, TCM retrata e revoga medida cautelar mediante denúncia a Prefeitura de Municipal de Varzedo a Prefeitura de Municipal de Varzedo
De acordo com o documento, a decisão anterior cuida-se os autos de DENÚNCIA com pedido LIMINAR (cautelar) apresentada contra o Sr. Aricélio Bahia da Silva (Gestor Municipal de Varzedo) e a Empresa Couto Serviços de Construção e Empreendimento Ltda, versando acerca da suposta existência de irregularidades cometidas em favor dos Secretários Municipais.
Abaixo um trecho da decisão do TCM:
Deste modo, exerço o Juízo de RETRATAÇÃO, e REVOGO a LIMINAR concedida nos autos do Processo TCM n° 16630e24 AUTORIZANDO (com efeitos ex tunc) a retomada dos pagamentos referente ao Contrato nº 105/2022, devendo ser notificado, de imediato o Gestor acerca da presente decisão.
Decisão: REVOGADA publique-se. Salvador. 01 de outubro de 2024.
O que significa, que de acordo com as denúncias, o TCM agora julga que não existe ilegalidade.
Veja em anexo prints dos documentos oficiais do TCM:
