A Promotoria de justiça faz recomendações ao poder executivo para criação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA de Brejões no Vale do Jiquiriçá, que elabore o Plano de Ação e do Plano de Aplicação dos recursos relativos ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para fins de inserção nas leis
orçamentárias;
Ainda o documento indica que ao criar o plano, seja acompanhado a abertura do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e da conta bancária específica, proceder com o cadastramento do Fundo da Infância e Adolescência – FIA de Brejões junto ao Ministério dos Direitos Humanos, a fim de permitir que o Município receba doações realizadas por contribuintes no imposto de renda e que seja elaborado o Plano de Ação e do Plano de Aplicação dos recursos relativos ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para fins de inserção nas leis orçamentárias;
Saiba Mais no documento oficial Abaixo…
