O 6º Pelotão da 3ª CIA do 19º Batalhão de Polícia Militar de Brejões, juntamente com as guarnições da Guarda civil Municipal do Município de Brejões, realizara na noite da última sexta -feira (19), a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nos Decretos Estadual e Municipal.
O toque de recolher acontece em Brejões diariamente das 22h a 06:00 da manhã.
Quem não respeitar a determinação poderá ser autuado com base no artigo 268 do Código Penal, por “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
A autuação também pode ocorrer com base no artigo 330, que prevê o crime de desobediência por não acatar ordem legal de funcionário público. A punição é de 15 dias até seis meses de detenção e multa.
