Após a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n⁰ 32/2020 na Câmara dos Deputados, a Delegacia Sindical na Bahia dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait/DS-BA), chama a atenção dos parlamentares baianos e alerta para as consequências que a medida pode trazer para a sociedade caso avance para aprovação.
“Essa reforma traz uma série de prejuízos. Não só para os servidores públicos, mas para o país como um todo. Os representantes baianos no Congresso Nacional precisam atentar para o fato de que a medida pode causar impacto negativo também na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos”, explica o auditor fiscal do trabalho e presidente do Sinait/DS-BA Anastácio Gonçalves Filho.
Entre as ações previstas no texto da “Reforma Administrativa” está a mudança na contratação e demissão de servidores, o que para o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho é um retrocesso, que fere a legislação própria e coloca em risco a estrutura de funcionamento do Estado brasileiro.
“Muitos dos serviços prestados pelos funcionários públicos se enquadram, conforme a Constituição Federal, como direitos essenciais do cidadão. Caso essa PEC seja aprovada, haverá restrição de acesso a muitos desses serviços e a precarização dostrabalhos prestados, na medida em que os servidores estarão sujeitos a pressões políticas e desvios de função, entre outros problemas”, ressalta o presidente.
A PEC 32/2020 segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
