A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 14, votou pela inconstitucionalidade das emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”. Para a magistrada, as emendas de relator têm como função serem destinas exclusivamente à correção de erros e omissões dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais. Pelo voto de Weber, fica vedada a utilização indevida das emendas para a criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.
O STF já havia determinado que os poderes dessem maior transparência à execução das emendas do relator, mas o que foi adotado ainda não cumpre os requisitos solicitados. “Não obstante medidas efetivadas pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República, ainda assim não foram cumpridas as determinações emanadas pelo plenário desta Corte”, destacou a magistrada.
O pagamento do orçamento secreto é “recoberto por um manto de névoas”, disse a ministra. “O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado”, afirmou.
A ministra também determinou que caberá aos titulares dos ministérios beneficiados pelas emendas do relator a decidirem sobre a execução dos valores de acordo com os programas e projetos existentes nas áreas, não cabendo mais ao relator geral do orçamento. Dessa forma, pelo voto da ministra, ela devolve a discricionariedade do uso das emendas ao Executivo, tirando o atual poder dos chefes do Legislativo Nacional do uso dessas emendas.
A Tarde
