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Obrigações contratuais em época de pandemia do coronavírus

Por Elimar Mello - Blog Badaró Almeida

Como sabemos, o coronavírus se espalhou pelo mundo e causou grande impacto na economia: estabelecimentos de todos os tipos ao redor do globo estão fechados ou com operação reduzida, o que tem gerado grandes prejuízos.


Nesse cenário, muitas empresas já começaram a ter dificuldades para honrar compromissos – sejam trabalhistas, contratuais, com parceiros, clientes ou fornecedores – e existe o risco de que inúmeras outras ainda passem por situações do tipo.

O principal problema causado pelo coronavírus é a necessidade de isolamento da população: a chamada quarentena – quando as pessoas se isolam das demais para evitar o contágio – é um dos principais procedimentos para reduzir a propagação do vírus.

Isso prejudica tanto pela redução da quantidade de consumidores em lojas, restaurantes e outros estabelecimentos, quanto pela ausência de funcionários nas empresas em que trabalham, ficando em home office (trabalho em casa), ganhando férias coletivas ou mesmo sendo demitidos.

Numa situação como essa, como proceder? Um empresário pode descumprir contratos e leis trabalhistas devido à pandemia de COVID-19, caso esta o impeça de cumprir suas obrigações? O que nos diz o Direito sobre esse tema? É o que vamos ver a seguir!

Força maior

Assim como o Coronavírus, muitos outros fatores podem provocar condições totalmente adversas à manutenção de um contrato, notadamente catástrofes naturais. Casos assim podem constituir o famoso “motivo de força maior” para a sua interrupção.

Mencionado várias vezes no Código Civil e figurando também na lei trabalhista, o motivo de força maior é a característica de um evento que foge totalmente ao controle das partes envolvidas em um contrato e impede a sua execução.

Quando esse evento torna totalmente impossível cumprir o contrato, desobriga-se a parte por ele atingida de prestar o serviço para o qual foi contratada, ou pagar o serviço que contratou, ou manter contratos de trabalho, se for este o caso.

Assim, o coronavírus pode gerar um motivo de força maior para o descumprimento de um contrato – o que desobriga a parte prejudicada de honrá-lo – ou não; é necessário comprovar que o COVID-19 inviabiliza completamente a manutenção daquele contrato e não representou apenas uma dificuldade pontual e transponível.

É importante observar que muitos casos convenientemente tidos como força maior não são assim configurados: atos administrativos do poder público, falência, incêndio na inexistência de seguro, mau tempo em atividade a céu aberto e muitas outras situações não são, para a lei, força maior.

O que devem fazer as empresas

Ao ter dificuldade, por conta da pandemia de coronavírus, para pagar fornecedores ou colaboradores, ou prestar um serviço para o qual foi contratado, o empresário deve avaliar, em primeiro lugar, a real existência de força maior.

Se o cumprimento do contrato for literalmente impossível, configura-se a força maior, visto que a COVID-19, obviamente, é um fato imprevisível e fora do controle das partes de qualquer contrato; caso contrário, o empresário não poderá fazer essa alegação.

Isso se deve ao fato do art. 393 do Código Civil prever expressamente que não ocorrerá responsabilização daquele que descumpriu ou não executou a obrigação quando tal descumprimento não foi originado expressamente pela parte.

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