O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal e todos o municípios brasileiros tiveram que realizar a readequação do órgão visando atender o que determina a legislação em vigor.
A recente normatização, ressalta que os municípios deveriam realizar a escolha dos novos membros dos Cacs Fundeb) até o dia 31 de dezembro de 2022 e assim como em diversos outros municípios brasileirios, São Miguel das Matas também o fez de forma aligeirada, todavia a sua publicação no Diário Oficial ainda não aconteceu, podendo inclusive comprometer de recebimentos.
Neste momento de gestão democrática, sendo necessário o cumprimento na forma da lei, quem pode ou não ser nomeado para as funções de gestores pedagógicos e administrativos (Coordenadores Técnico-Pedagógicos, Coordenadores Pedagógicos, Diretores e Vices-Diretorees Escolares), deve ser pnto de pauta obrigatória do Conselho do Fundeb, se posicionando sobre este fato.
O CME – Conselho Municipal de Educação de São Miguel das Matas já se posicionou sobre o processo de gestão democrática e formalizou o que pensa o órgão que dentre outras funções é normativo e deliberativo no âmbito do sistema municipal de ensino. Alguns pontos não foram levados em consideração pela gestão municipal, como o processo de eleição (ato formal do voto).
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
