A moradora da Urbis II na cidade de Amargosa, Paula Maia dos Santos, acionou o Ministério Público para que a Drenagem Superficial e Profunda seja feita na obra de pavimentação já iniciada pelo poder público municipal nas 1ª e 2ª Travessa Aristides de Jesus.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem como objeto a cooperação técnica e financeira entre
CONCEDENTE e o CONVENENTE para PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NA RUA ARISTIDES DE
JESUS E PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADOS NA 1ª E 2ª TRAVESSA ARISTIDES DE
JESUS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL E PROFUNDA, COM SINALIZAÇÃO NO ACESSO
AO BAIRRO DA URBIS II, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, conforme Plano de
Trabalho que passa a integrar o presente, independente de transcrição. (Documento em anexo)
De acordo com a portaria Nº 01/2022 do Ministério Público, o ofício foi emitido para a CONDER, requisitando a realização de fiscalização local, no prazo de 20 (vinte) dias, a fim saber se o Município de Amargosa está cumprindo corretamente com o objeto do convênio firmado com a CONDER. (Documento em Anexo)
Conforme informações da moradora, é que as obras já foram iniciadas, mas está sendo feita sem a Drenagem Superficial e Profunda, que é muito necessária no local,
