O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou hoje (24) a favor da validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está 4 votos a 2 a favor da medida. Faltam os votos de cinco integrantes do STF.
Em seu voto, Fux citou crimes de grande repercussão no país, como o caso do assassinato da menina Isabella Nardoni, do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé e do escândalo de corrupção dos Anões do Orçamento para justificar que uma condenação não pode esperar o fim de todos os recursos para início do cumprimento da condenação.
“Essa situação de iniciar uma execução penal só depois de transitada e julgada a sentença, efetivamente, isso não representa aquilo que é o anseio de Justiça”, disse.
No entendimento de Fux, o princípio constitucional da presunção de inocência está relacionado com as provas contra um acusado e vai sendo mitigada com o andamento do processo e à medida que os recursos contra a condenação são rejeitados pela Justiça.
“A presunção de não culpabilidade não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, a condenação criminal surta efeitos severos. Não parece desarrazoado que se possa submeter à prisão quem já foi condenado em segunda instância”, disse.
Fux também questionou qual benefício trará para a sociedade uma possível mudança de entendimento da Corte para proibir as prisões em segunda instância. “Nós estamos aqui desde 2016 dizendo que essa regra é salutar, ela evita a impunidade. Nós vamos mudar por que? Qual a razão de se modificar a jurisprudência?”, questionou.
Até o momento, após quatro sessões de julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram a favor da prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio, e a ministra Rosa Weber votaram contra.
