O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (14) o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, metas e estratégias para o setor educacional brasileiro no período de 2026 a 2036. A medida encerra um intervalo em que o país ficou sem um plano vigente após o fim da validade do PNE anterior, que cobria os anos de 2014 a 2025.
Durante a cerimônia de sanção, Lula destacou a importância do acompanhamento das metas previstas. Segundo ele, a efetividade do plano depende da fiscalização contínua. O presidente também mencionou desafios políticos enfrentados na construção do projeto, citando um cenário de “dualidade” e a presença do negacionismo no debate público.
O novo PNE passa a ser o principal instrumento de orientação das políticas educacionais no Brasil, influenciando decisões sobre investimentos, programas e expansão do ensino em diferentes níveis. A versão atual traz 19 objetivos, desdobrados em 73 metas e 372 estratégias, que deverão ser monitoradas a cada dois anos.
Entre as principais metas estão a ampliação do atendimento em creches para 60% das crianças de até 3 anos, a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e a expansão do ensino em tempo integral para pelo menos 65% das escolas públicas, atendendo metade dos estudantes. O plano também prevê a redução das desigualdades educacionais, a alfabetização de 80% dos alunos até o 2º ano do ensino fundamental com meta de universalização ao final da vigência e a inclusão da matemática como parte desse processo.
Outro ponto relevante é a retomada da meta de investimento em educação pública. O plano anterior previa aplicação equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), objetivo que não foi atingido atualmente, o índice gira em torno de 5,5%. O novo PNE estabelece aumento gradual, com meta intermediária de 7% até o sexto ano e alcance de 10% ao final da década.
O texto também incorpora diretrizes voltadas à educação ambiental, ao uso responsável de tecnologias no ensino e à inclusão de populações historicamente vulneráveis, como comunidades indígenas, quilombolas e estudantes com deficiência.
A tramitação do novo plano se estendeu além do previsto. Embora o projeto tenha sido enviado ao Congresso Nacional pouco antes do fim do prazo do PNE anterior, em 2025, a aprovação só foi concluída em 2026, após análise nas duas Casas legislativas.
Com a sanção, estados e municípios passam a ter parâmetros mais claros para a implementação de políticas educacionais, além de mecanismos de monitoramento, controle e participação social previstos no texto.
Infraestrutura escolar – As ações previstas incluem a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, com apoio da União em regime de colaboração; a garantia de condições mínimas de funcionamento e salubridade em todas as escolas públicas de educação básica até o terceiro ano de vigência do novo PNE; a destinação de, no mínimo, 85% dos recursos do programa para a educação básica; e o acesso mediante adesão e pactuação, com prioridade para a superação de situações críticas de infraestrutura. O programa será financiado por recursos provenientes do excedente das receitas de petróleo e gás natural destinadas à educação, por dotações orçamentárias da União e por outras fontes previstas em lei.
Educação integral – Enquanto o plano anterior tinha como alvo ofertar educação integral em 50% das escolas públicas brasileiras para 25% dos estudantes, o novo PNE prevê 50% das escolas funcionando em tempo integral, com 35% das matrículas disponíveis para essa modalidade até seu quinto ano de vigência. Ao final do decênio, o objetivo é ter 65% das escolas e 50% dos estudantes brasileiros em jornada mínima de sete horas, reforçando a intencionalidade pedagógica da ampliação do tempo escolar, de forma a promover o desenvolvimento integral dos estudantes.
EPT – Na educação profissional e tecnológica (EPT), o plano também avança ao detalhar metas voltadas ao acesso, à permanência e à qualidade dessa formação. Entre os objetivos está a expansão, até o ano de 2036, da oferta de EPT técnica integrada ou concomitante ao ensino médio para pelo menos 50% dos estudantes nessa etapa de ensino. Para auxiliar os entes da Federação no alcance dessa meta, o governo federal desenhou o programa Juros por Educação que permite que esses renegociem suas dívidas com a União direcionando recursos para expansão de matrículas na EPT de nível médio. O PNE prevê, ainda, expansão de 60% das matrículas em cursos subsequentes, além da meta de alcançar três milhões de matrículas anuais em cursos de qualificação profissional.
Cronograma – No prazo de 120 dias após a sanção, o MEC formalizará uma instância tripartite de governança, enquanto os estados irão compor instâncias bipartites. Em 180 dias, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao MEC, estabelecerá os indicadores das metas e as projeções por ente federativo. Em continuidade às ações, em um período de seis meses, será apresentado o primeiro plano de ações da União. Em 12 meses, os estados e o Distrito Federal aprovarão seus planos decenais de educação. Em 15 meses, os municípios aprovarão seus planos decenais de educação. Posteriormente, em um prazo de 18 meses, será publicado o primeiro relatório bienal de monitoramento do Inep.
Monitoramento – Cada ente federado elaborará, a cada dois anos, um plano de ações educacionais vinculado às metas e à alocação de recursos. Já o Inep publicará bienalmente os índices de alcance das metas, por unidade da Federação, com ampla divulgação pública. Além disso, uma plataforma nacional de transparência reunirá planos, ações e relatórios de monitoramento.
Participação social –O projeto de lei do novo PNE é fruto das contribuições do Grupo de Trabalho (GT) do PNE, instituído pela Portaria nº 1.112/2023, e de um debate constante com a sociedade civil e com representantes do Congresso Nacional, dos estados, dos municípios, dos conselhos de educação. Foram consideradas também as proposições do documento da Conferência Nacional de Educação (Conae), realizada em janeiro de 2024. A Conae foi precedida por conferências municipais, intermunicipais e estaduais.
