Alterações no Código Penal são adiadas por tempo indeterminado.
Mediante polêmicas sobre os efeitos do Juiz de Garantias no Poder Judiciário, foi suspenso nesta quarta-feira (22), pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a aplicação do Juiz de Garantias, que inicialmente passaria a valer nessa quinta-feira (23).
A liminar já existente feita pelo presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, em que adiava durante 180 dias a atuação do Juiz de Garantias é anulada perante a nova liminar feita por Fux. Ocupando interinamente o cargo de presidente do STF, enquanto Toffoli está no período de férias, o ministro Luis Fux suspende a ação até julgamento no plenário da Corte, ainda sem data definida.
O Juiz de Garantias está entre as novas legislações do “Pacote Anticrime”, Lei nº 13.964/19, sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Para a advogada perita na área criminal, Rebeca Matos, a prorrogação da Lei resulta na nulificação de quaisquer garantias fundamentais ao réu, desequilibrando a balança entre a defesa e a acusação.
“É preciso entender que o juiz que trabalha na fase investigativa, que defere os pedidos de busca e apreensão, que faz parte de todo período pré-prova e que é exposto ao contato com essas provas, está “contaminado”. Portanto, se esse juiz iniciar a ação penal, entrará no caso com um julgamento pré-concebido do réu, em virtude da apresentação antecipada das provas acusatórias, muito antes da defesa poder dar o seu argumento”, explica a perita.
Segundo Rebeca, quanto maior for a imparcialidade dos juízes, maior será a justiça feita nos tribunais, resguardando as garantias fundamentais do réu. “O Juiz de Garantias vem para nivelar as ações da acusação e da defesa, e isso garante que o código de processo penal seja mais justo. Entretanto, a esperança que tínhamos disso vai diminuindo com essa liminar, tornando os efeitos do ‘Pacote Anticrime’, em relação ao código penal, apenas “endurecedores”, sem conferir propriamente uma reforma como muitos haviam garantido”, conclui.
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