Prefeitura Municipal de Amargosa informa que, de acordo com o Código Penal Art. 268, é crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Segundo orientação jurídica, qualquer pessoa notificada pelos profissionais do município como sendo suspeita de coronavírus ou positiva para Covid-19, deverá cumprir o isolamento como determinado pelas autoridades sanitárias.
Caso o paciente notificado saia de casa, colocando outras pessoas em risco de infecção, o município pode solicitar a sua intervenção junto às forças de segurança e Ministério Público.
Ainda segundo o Código Penal, a pena para descumprimento do isolamento em caso de saúde pública pode ser de 1 mês a 1 ano de detenção e multa.
Para denunciar casos de descumprimento, a Prefeitura de Amargosa disponibiliza o número 153, Disque GCM, que funciona 24 horas por dia, 07 dias por semana. A ligação é gratuita.
