Dizer que “TODO TIPO DE PRESO” será solto pelo entendimento de “não prisão em segunda instância” é inverdade e uma afirmação ridícula!
Texto: Odemar Lúcio
O artigo 283 do Código de Processo Penal diz que: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” Leia outra vez para fixar.
Ou seja, é INCONSTITUCIONAL a prisão de quem quer que seja sem que esteja nos termos do artigo acima mencionado.
E vão ser soltos todos os condenados?
NÃO! Prisões cautelares (flagrantes, prisões preventivas) ou em qualquer outra situação prevista em lei em que a Justiça vê risco à sociedade ou continuidade do crime, não são afetadas pela decisão. Dizer que assassinos, estupradores serão imediatamente libertados só demonstra o alto nível de ignorância e alienação a respeito das leis e normas jurídicas.
E vale a pena lembrar que o alvará de soltura dos presos atingidos pela medida não estão inocentando-os e/ou extinguindo o processo, logo, sendo transitado em julgado – findado as instâncias – ou justificado a prisão cautelar o preso será reconduzido à prisão.
