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Vagas para pessoas com deficiência em cargos públicos

Fonte: ALBA

O deputado Dal (PP) protocolou junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às pessoas com deficiência no mínimo 5% das vagas em cargos comissionados e funções de confiança nos gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias, bem como nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em âmbito estadual.

O parlamentar argumenta que pessoas com deficiência são, costumeiramente, tratadas como inferiores ou improdutivas, e destaca a importância de que sejam promovidas ações no sentido de garantir maior inclusão. “O fato é que, seja por prejulgamento ou discriminação, lamentavelmente, a pessoa com deficiência ainda é tratada como uma espécie de ‘objeto’, muitas vezes obstada de exercer o direito constitucional à cidadania em igualdade de condições com as demais pessoas no mercado formal de trabalho”, pontuou o progressista.

De acordo com o texto da proposta apresentada pelo deputado Dal, fica assegurado às pessoas com deficiência o direito a serem nomeadas em no mínimo 5% das vagas em cargos comissionados e funções de confiança nos gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias na ALBA, e caso o percentual estabelecido não seja alcançado, fica assegurada, no mínimo, a disponibilidade de uma vaga. 
Em relação aos órgãos ou a entidades da administração pública com 100 ou mais servidores, torna-se obrigatório o preenchimento de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência, habilitadas, observados requisitos legais.

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