
No último dia 22, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a lei estadual 19.722/26, que veda a adoção de cotas e outras políticas de ação afirmativa em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no Estado.
A norma provocou reação imediata de diversos atores sociais e políticos, que ajuizaram ações no STF questionando sua constitucionalidade. Uma delas é a ADIn 7.925, na qual há pedido de liminar para suspender os efeitos da lei.
Nesta quinta-feira (05), o Professor Dr. Roberto Gondim Pires, Presidente do CEE (Conselho Estadual de Educação), primaz do Brasil fala sobre as controvérsias da legislação.
