A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 23.603/2019, que visa proibir a prática comercial de renovação automática de contratos em todo o estado.
O intuito da matéria é fazer com que as empresas informem previamente ao consumidor – máximo de 60 dias – sobre o término de um determinado contrato. O mesmo só deverá ser renovado com o consentimento do contratante.
Agora, o PL seguirá para o plenário e, em caso de aprovação pela Casa, seguirá para as mãos do governador Rui Costa (PT) para ser sancionado ou não.
