Na manhã desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Amargosa realizou a 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2026, convocada por meio do Edital de Convocação nº 002/2026, para apreciação de matérias consideradas de relevante interesse para o município.
Durante a sessão, os vereadores analisaram dois projetos constantes na pauta:
- Projeto de Lei do Executivo nº 560/2026, que dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 430/2015, adequando o município às disposições da Lei Nacional nº 15.388/2026 e garantindo a continuidade das diretrizes para a política educacional local.
- Projeto de Resolução nº 001/2026, que autoriza, em caráter excepcional e mediante justificativa, a utilização do Sistema de Deliberação Remota no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A medida regulamenta a participação virtual de vereadores em sessões e reuniões de comissões, assegurando transparência, segurança das informações e regularidade das votações quando houver impossibilidade de comparecimento presencial.
A realização da sessão extraordinária reforça o compromisso da Câmara Municipal de Amargosa com a apreciação responsável de matérias relevantes para o desenvolvimento do município, garantindo o funcionamento do Poder Legislativo e a continuidade dos trabalhos parlamentares em benefício da população.
