O Comércio não essencial será completamente fechado em Elísio Medrado e o considerado essencial, ficará funcionando até às 14 horas em Elísio Medrado no Vale do Jiquiriçá, conforme preconiza o Decreto Nº 045/2020.
Fica determinado na publicação que a partir desta quarta-feira (22) até o dia 29 do mesmo mês o fechamento total ao público das academias e estúdios de pilates e fisioterapias; salões de beleza; barbearias; bares e restaurantes, além das igrejas e/ou templos religiosos.
Os estabelecimentos comerciais entendidos na forma da legislação local, entendidos como essenciais, funcionam somente até às 14 horas.
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.
Decretos municipais e estaduais são legais e devem ser cumpridos.
