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Atendendo a lei, prefeitura de São Miguel realiza reunião permissionários dos quiosques

Atendendo o que preconiza a legislação, foi realizada em São Miguel das Matas uma reunião entre o poder público, proprietário dos Quiosques construídos nas praças públicas de São Miguel das Matas e os permissionários, pessoas que recebem o direito de explorar os serviços pelo período de 12 meses.

Os permissionários, terão a documentação regulamentada na forma da lei, e poderão explorar o local pelo período de um ano, não podendo ampliar, reestruturar, locar|alugar a outros, ou mesmo vender o equipamento, já que estes pertencem a esfera pública.

>>>>> Lei que rege as concessões no país

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