Em nova sessão virtual realizada na manhã desta quinta-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que reduz o teto do pagamento imediato de dívidas judiciais pelo Governo do Estado da Bahia. Dessa forma, serão consideradas de “pequeno valor” as obrigações atribuídas ao Estado, suas autarquias e fundações, que não exceder 10 salários mínimos (R$ 10.450) e não mais 20 (R$ 20.900), como está previsto na legislação. O projeto aprovado também amplia o prazo de pagamento de 60 para 90 dias, no âmbito da Fazenda Pública estadual.
Considerado fundamental para o ajuste de contas públicas do Estado, na situação de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus, o projeto foi aprovado com o apoio da bancada de oposição. Dos 57 parlamentares que participaram da sessão virtual desta quarta-feira apenas um votou contra a proposição encaminhada pelo Executivo estadual – o deputado Hilton Coelho (Psol). O projeto estabelece ainda que, para receber o pagamento, é facultado à parte exequente a renúncia ao crédito que exceder o valor estabelecido.
