Comerciantes proibir estacionamento em frente as lojas ou estacionamento exclusivo para clientes é crime conforme preconiza a legislação em vigor.
Essa é uma prática comum, não é normal, que acontece em divaersa cidades da região e em Santo Antonio de Jesus no Recôncavo Baiano, um internauta da Criativa usou um Grupo de Whats para denunciar o fato.
De acordo com relatos do internauta e a foto publicada, existiam marcações em frente a um supermercado, impedindo que quem desejasse estacionar seus veículos em frente do estabelecimento o fizesse.
De acordo com a RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008:
Art. 6º. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.
Ou seja, somente pode se configurar estacionamento privativo, se o órgão competente assim o definir, baseado nas hipóteses previstas nessa lei, que incluem ambulâncias, viaturas, idosos, deficientes etc.
Não existe assim, estacionamento privativo para clientes. Ao destinar toda a frente de sua propriedade para estacionamento, o proprietário está privando o cidadão comum de estacionar na via pública.
A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos (de acordo com os espaçamentos exigidos no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo de seu município) e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público.
