Um grupo formado por 14 empresas (consultórios médicos e odontológicos) do município de Amargosa ajuizou uma ação coletiva na justiça em que tentam barrar o aumento da taxa do alvará. Em alguns casos, o reajuste cobrado pela prefeitura chega a 657%.
O projeto de lei Complementar número 035 que institui o código Tributário e de rendas do Município de Amargosa foi encaminhado para a Câmara de Vereadores pelo Prefeito Júlio Pinheiro no dia 20 de novembro de 2017. Na época o fato foi muito debatido pelos vereadores, principalmente pelo fato de gerar mais imposto para população. Apesar das polêmicas, o projeto foi aprovado e passou a vigorar em janeiro de 2018.
Os comerciantes descontentes agendaram uma audiência com o prefeito que então se comprometeu em revisar alguns pontos que até hoje não foram modificados. Para o advogado tributarista Renilton Vitoriano, ficou constato o aumento inconstitucional, onde foi ferido um dos principais princípios do direito tributário, que é o princípio do não-confisco.
Segundo Renilton, esse princípio estabelecido na Constituição Federal determina que o Fisco não pode em hipótese alguma atingir o patrimônio do contribuinte, ou seja, a injusta apropriação pelo Estado do patrimônio ou das rendas dos contribuintes. “Os nossos tribunais entendem que um aumento de 657% na tributação do contribuinte sem este ter seu patrimônio ou renda aumentado na mesma proporção, representa claramente um confisco”, esclareceu.
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Prefeitura de Amargosa emite nota sobre reforma do Código Tributário do Município
Foi ajuizada uma ação com pedido de liminar suspendendo os efeitos do Projeto de Lei Complementar número 035, que institui o código Tributário e de rendas do Município de Amargosa. A justiça concedeu decisão favorável, no entanto a prefeitura recorreu ao tribunal. Um desembargador suspendeu temporariamente esta decisão. O processo segue para ser julgado pela Câmara Cível formada por três desembargadores. A expectativa é que a decisão inicial seja mantida a favor dos comerciantes.
A Prefeitura de Amargosa emitiu nota e falou sobre o assunto:
“A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI informa que a reforma do Código Tributário do Município de Amargosa ocorreu em dezembro de 2017 e teve como principais objetivos atualizar as tabelas da Lei Tributária anterior, que estavam em defasagem há 9 anos, bem como promover justiça fiscal e social através da cobrança de tributos levando em consideração a capacidade contributiva dos cidadãos e empresas. Ou seja, contribuem mais com o pagamento de tributos aqueles que possuem maior potencial contributivo e, por consequência, aferem maiores rendimentos pelas atividades econômicas que executam.
Dentro desta perspectiva de ajustes, levando em consideração o potencial econômico/contributivo de cada um, milhares de cidadãos amargosenses foram beneficiados com a reforma proposta pelo Executivo. Dentre eles, cerca de 3 mil famílias, cujas casas são isentas de pagamento do IPTU, tendo em vista que houve a ampliação da faixa de isenção para um ponto de corte de R$ 50,00. Na Zona Rural, foi a vez de isentar todos os imóveis da taxa de iluminação pública e na zona urbana, estão isentos os imóveis que consomem abaixo de 90 kW. Além do mais, outro público beneficiado foi o de Micro Empreendedores Individuais que não precisa mais pagar nenhuma taxa municipal, após o novo código entrar em vigor, fomentando a atividade comercial e econômica em Amargosa.
Desta forma, a maioria da população se beneficia com a reforma do código tributário, uma vez que a cidade tem aplicado os recursos internamente, realizando obras em diversos pontos, modernizando o município, movimentando a economia, gerando empregos e trazendo melhorias diretas para os cidadãos.
A SEAFI ainda destaca que uma liminar da ação judicial movida pelo grupo em questão foi derrubada no Tribunal de Justiça, evidenciando a seriedade e precisão com que as alterações do Código Tributário foram pensadas e implementadas em Amargosa.”
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