A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria pelo Congresso Nacional abre caminho para a redução das penas de condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Aprovado originalmente em dezembro, o texto altera critérios de aplicação de penas no Código Penal ao impedir a soma de punições para crimes cometidos em um mesmo contexto. Pela nova regra, deve prevalecer a pena do crime mais grave, acrescida de um percentual que varia de um sexto até a metade.
Atualmente, magistrados podem somar penas de diferentes crimes, mesmo quando praticados em uma única ação. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Com a nova legislação, condenações que envolvem crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito poderão ser revistas. As penas previstas para esses crimes variam de 4 a 12 anos, e a mudança tende a resultar em punições menores do que as aplicadas atualmente.
A lei também terá efeito retroativo, beneficiando inclusive aqueles que já tiveram condenações definitivas. Para isso, caberá às defesas solicitar ao STF a reavaliação das penas após a promulgação da norma.
Além da revisão das penas, o projeto altera regras de progressão de regime prisional. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo para progressão cai de 25% para um sexto da pena (16,6%) no caso de réus primários. Para reincidentes, o percentual será de 30%, enquanto líderes de organizações criminosas deverão cumprir ao menos metade da pena.
Outro ponto previsto é a redução de pena para crimes cometidos “em contexto de multidão”, com diminuição entre um terço e dois terços, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento das ações.
O texto também autoriza a remição de pena por trabalho ou estudo mesmo em regime domiciliar, ampliando os mecanismos de diminuição do tempo de cumprimento da pena.
Com a decisão do Congresso, a promulgação da lei deve ocorrer em até 48 horas. Caso isso não aconteça, a responsabilidade caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Após a entrada em vigor, o STF será responsável por recalcular as penas dos condenados. Segundo dados da Corte, 1.402 pessoas já foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro, com diferentes tipos de punição, incluindo prisão, penas alternativas e acordos judiciais. Atualmente, 190 pessoas permanecem presas, entre condenados definitivos e detidos provisoriamente.
A mudança na legislação pode impactar diretamente figuras já condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de sua gestão, conforme previsto na abrangência das novas regras.
