Nesta quarta-feira (17), o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) protocolou manifestação institucional dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçando a defesa da implementação plena e imediata do piso salarial nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022.
No documento, o Coren-BA ressalta que representa mais de 170 mil profissionais de enfermagem na Bahia, entre enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, e que a categoria tem relatado dificuldades no cumprimento da lei, sobretudo em instituições privadas, filantrópicas e contratualizadas pelo SUS.
Entre os pontos destacados pelo Conselho, estão:
· O piso salarial corresponde ao salário-base, não podendo ser confundido com a remuneração global, sob pena de esvaziar a eficácia da lei;
· A lei não condiciona sua aplicação à negociação coletiva ou à jornada de 44h semanais, e criar tais exigências gera insegurança jurídica e desigualdades;
· No serviço público, não há impacto financeiro para estados e municípios, já que a Emenda Constitucional nº 127/22 estabeleceu fontes específicas de custeio;
· A efetiva aplicação do piso é medida de justiça social, essencial para a valorização da enfermagem e para a qualidade da assistência à saúde da população.
“O Conselho solicita que a Suprema Corte reconheça a plena constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, assegure a aplicação imediata do piso em todo o território nacional e afaste condicionamentos não previstos pelo legislador”, destacou o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo.
O Coren-BA também se colocou à disposição do STF para participar de audiências públicas e reuniões técnicas que contribuam para a valorização da enfermagem e a garantia da efetividade do direito à saúde.
