Em votação que se estendeu até a madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, conhecida como a “PEC da Blindagem”. O texto altera as regras para que parlamentares federais possam ser processados ou presos, exigindo autorização prévia do Congresso Nacional para abertura de ações penais.
A proposta foi aprovada com 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a favor e 133 contra no segundo superando os 308 votos exigidos para mudanças constitucionais. O governo federal liberou a base aliada para votar como quisesse.
Na bancada baiana, 22 deputados votaram a favor da PEC. Outros dois João Leão (PP) e João Carlos Bacelar (PL) não votaram, enquanto Alex Santana (Republicanos) se absteve.
O que muda com a PEC
Entre os principais pontos da proposta, estão:
- Proibição de prisão cautelar por decisão monocrática (individual) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Exigência de que a abertura de ações penais contra deputados e senadores dependa de autorização do Congresso;
- Previsão de voto secreto para decisões sobre o relaxamento da prisão de parlamentares detidos em flagrante por crimes inafiançáveis;
- Presidentes de partidos políticos também passam a ter as mesmas prerrogativas.
Durante a análise em plenário, foi aprovado um destaque que retirou do texto a previsão de voto secreto para autorizar a abertura de processos ponto que havia sido duramente criticado. No entanto, o voto secreto continua valendo para decidir sobre a manutenção ou não da prisão em flagrante.
Deputados baianos que votaram a favor
Confira os parlamentares da Bahia que apoiaram a proposta:
- Adolfo Viana (PSDB)
- Arthur Oliveira Maia, Dal Barreto, Elmar Nascimento, José Rocha, Leur Lomanto Júnior, Paulo Azi (União Brasil)
- Bacelar (PV)
- Capitão Alden, Roberta Roma (PL)
- Cláudio Cajado, Mário Negromonte Jr. (PP)
- Diego Coronel, Gabriel Nunes, Paulo Magalhães (PSD)
- Félix Mendonça Jr., Leo Prates (PDT)
- Márcio Marinho, Rogéria Santos (Republicanos)
- Neto Carletto (Avante)
- Raimundo Costa (Podemos)
- Ricardo Maia (MDB)
Críticas: “PEC da impunidade”
Deputados baianos que se opuseram à medida afirmam que a proposta representa um retrocesso institucional e enfraquece o combate à corrupção.
“A PEC da Bandidagem é mais um movimento da extrema-direita, que busca garantir salvo-conduto para parlamentares envolvidos em crimes e enfraquecer a atuação do Judiciário”, afirmou o deputado Valmir Assunção (PT-BA), pelas redes sociais.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também se posicionou contra:
“Disse não à PEC da Blindagem porque ela distancia a sociedade da política e fortalece a impunidade. Nosso compromisso deve ser com a verdade e com a democracia.”
Próximos passos
Com dois destaques ainda pendentes de análise, a PEC 3/2021 deve voltar ao plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal, onde também precisará de dois turnos de votação com 3/5 de aprovação (49 senadores).
A proposta tem gerado debate intenso entre parlamentares, juristas e movimentos da sociedade civil, especialmente pelo risco de criar obstáculos adicionais à responsabilização de políticos por crimes cometidos no exercício do mandato.
