No documento de 34 páginas enviado nesta sexta-feira, a AGU insiste que não há prejuízo ao princípio da presunção de inocência se condenados começarem a cumprir pena antes de eventuais recursos a instâncias superiores.
No documento de 34 páginas enviado nesta sexta-feira, a AGU insiste que não há prejuízo ao princípio da presunção de inocência se condenados começarem a cumprir pena antes de eventuais recursos a instâncias superiores.
