A Prefeitura do município de Castro Alves atendeu ao ofício da APLB-Sindicato sobre o reajuste do piso salarial do magistério para 2024, concedendo 3,62% de aumento no vencimento dos professores e das professoras. O ato aconteceu através de Medida Provisória no dia 31 de janeiro.
Esse aumento é o valor mínimo nacional definido pelo Governo Federal, válido para todas as redes públicas do país. O valor deverá ser pago nos vencimentos de fevereiro, com retroativo a janeiro.
O valor salarial para o exercício do magistério é proporcional a carga horária, passando de R$ 4.420,55 em 2023 para R$ 4.580,57 em 2024, conforme jornada de trabalho de 40 horas. Se for com jornada de 20 horas, o valor passa de R$ 2.210,27 para R$ 2.290,28.
De acordo com a Lei Federal 11.738/2008, tem direito a receber o piso nacional do magistério todas as professoras e professores efetivos(as), com formação a partir do nível médio. Os demais profissionais do magistério público da educação básica também recebem a atualização salarial conforme o nível de capacitação e a classe, de acordo com a Lei Municipal 631/2009, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério de Castro Alves.
A Medida Provisória também estabelece que a mudança de classe ocorrerá a cada 3 (três) anos, gerando acréscimo de 4% por classe. Acesse na integra clicando aqui.
Mas, atenção: o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, já declarou que a expressão “piso” não pode ser interpretada como “remuneração global”, mas como “vencimento básico inicial”. Sendo assim, Prefeitura nenhuma deve juntar vantagens pecuniárias, tais como adicionais por tempo de serviço e demais gratificações para chegar ao valor mínimo do piso nacional e ainda dizer falsamente que cumpre a lei.
O reajuste do piso de 2022 segue correndo na justiça
No ano de 2022 o percentual de reajuste foi de 33,24%. No entanto, apesar do repasse do Governo Federal e das exigências da legislação, o município de Castro Alves não cumpriu as determinações do pagamento, o que indicou, na época, que os recursos do Fundeb não foram administrados corretamente. Os salários dos Profissionais da Educação foram cortados por protestarem legitimamente durante 48 horas contra o nefasto congelamento salarial que chegou a fazer 02 anos (2021-2022).
Diante disso, em setembro de 2023 a APLB participou de uma audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC, para chegar a algum acordo processual, mas a atual gestão municipal preferiu continuar na negação dos direitos. O processo corre na justiça.
APLB Sindicato
