Atendendo o que determina a Legislação, já foram nomeados os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A presidência do órgão Colegiado que tem a principal função acompanhar os recursos do FUNDEB, tem uma missão importante neste início de ano, pois, o Cumprimento da Lei do Piso é constitucional, e portanto, precisa ser garantido, até que haja mudança na legislação em vigor.
Sempre que a comunidade ou qualquer outro órgão correlacionado precisar de informações com relação a pagamento de profissionais da educação, transporte escolar, reforma de escolas e quaisquer outros esclarecimentos que estejam ligados diretamente ao recurso federal, deve se reportar ao Conselho do FUNDEB, colegiado normativo e deliberatico.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
