A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (14), em primeiro turno, o texto-base das intervenções feitas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios. Foram 327 votos a favor e 147 contra, e 1 abstenção.
Foram sete destaques apresentados. O PL desistiu de destaque que pretendia retirar a vigência do teto de precatórios até 2026. A Câmara havia aprovado a data de 2036. Esse era um ponto de discordância entre os partidos em relação ao texto dos senadores. Assim, se confirmado o texto, valerá a data de 2026. E a Casa rejeitou um outro destaque do PT que previa a retirada do adiamento do pagamento dos precatórios do texto final.
Os outros cinco destaques serão analisados nesta quarta-feira (15), assim como a votação em segundo turno.
Dentre os pontos analisados pela Câmara agora estão a atribuição de caráter permanente ao programa Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.
O texto já aprovado ainda pode ser alterado por emendas, destacadas para votações separadas. Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisará passar por um segundo turno de votação e, caso não seja alterada, poderá seguir à promulgação.
Do contrário, se for modificada, também precisará passar por votação no Senado, às vésperas do encerramento das atividades do Legislativo — o Congresso funciona oficialmente até o dia 22 de dezembro.
Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.
Mais cedo, uma portaria foi editada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que muda a data máxima para o empenho de verbas por parte do governo federal. Com isso, até o dia 31 de dezembro deste ano será possível o pagamento de verbas do Orçamento de 2021, como emendas parlamentares.
Fonte: CNN Brasil
