A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 323 votos a favor e 172 contra.
Aposta do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a PEC dos Precatórios tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões.
Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo poder Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União.
>>>> Foram 323 votos a favor e 172 contra a proposta; veja a lista
Fonte: CNN Brasil e Agência Câmara
