A Lei nº 169 de 08 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do município de São Migue das Matas, no Território Vale do Jiquiriçá, ‘Institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no currículo escolar no âmbito do Município de São Miguel das Matas’.
