O Projeto de Lei 003/2021, de autoria do Vereador Charles Bonfim, APROVADO pela Câmara, que dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por CONSULTAS, EXAMES E CIRÚRGIAS e outros, foi vetado pelo prefeito municipal, conforme destaca o edil.
“Tomamos como base as inúmeras decisões em Recurso Extraordinários de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que ampara esse pleito e alguns exemplos, podemos citar”, destaca Charles.
RE: 837.862 rel. min. Dias Toffili;
RE: 854.830 rel. min. Cármem Lúcia;
RE: 2.444 rel. min. Dias Toffili;
RE: 795. 804 rel. min. Gilmar Mendes
Charles ainda acrescenta que “todas as citações acima, reconhecem a constitucionalidade em leis que visam dar maior transparência a informações de interessante público”.
O veto da transparência sobre a pauta, foi fundamentado sob a égide de que o Projeto é gerador de impacto financeiro e é barrada pelo Tema 682 de Repercussão Geral, ARE: 743.480 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
