A Nota Técnica nº 467/2021, publicada em 26.04.2021 pelo Ministério da Saúde tomou alguns movimentos de inclusão e de assistência às pessoas com deficiência de surpresa. “Realmente esperávamos maior abrangência desta população que, além de contarem com diversas Leis de âmbito nacional concedendo prioridade a este público, notadamente a Lei Brasileira de Inclusão, suas dificuldades com relação à prevenção da Covid-19 é notória”, afirma Felipe Romano, advogado do escritório Nomura, Yoo & Tatsumi Advogados.
Com o agravamento da pandemia, diversos grupos têm requerido priorização da – já escassa – vacina para a Covid-19, movidos por interesses diferentes: seja pela profissão que exercem na saúde, como dentistas, ou na educação, como professores, caminhoneiros, dentre outros pleitos que vemos noticiados.
Vale dizer, quanto ao grupo de profissionais da saúde já vacinados no Estado de São Paulo, houve uma abertura entre os que atuam na frente no combate à Covid, e aqueles que estão longe, em consultórios privados de psicologia, por exemplo.
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública do Covid, prevê que o Poder Público deveria adotar, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, descrevendo os profissionais da saúde, e junto com eles, “cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças raras”.
O Plano Nacional de Imunização, em sua 3ª Edição determina que elas serão vacinadas somente após o grupo de comorbidades, que começa a ser vacinado após a conclusão dos idosos (maiores de 60 anos). A exceção seria as pessoas com Síndrome de Down (de qualquer idade acima de 18 anos) que foram incluídas entre os portadores de comorbidades.
No universo das pessoas com deficiência, surge a dúvida sobre a razão de a Síndrome de Down ter sido a única contemplada, já que não é a única condição ou síndrome que teria, frequentemente, comorbidades cardíacas, dentre outras. A segunda síndrome genética mais conhecida causadora de deficiência intelectual, por exemplo, a Síndrome do X Frágil, conta com diversos estudos médico-científicos publicados demonstrando que sua população também apresenta determinadas comorbidades tão graves quanto à Síndrome de Down. O próprio Projeto de Lei Nacional nº 1103/21, de autoria do Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes – PTB/MA, relaciona diversas outras comorbidades com comprovação científica associadas a diversas deficiências.
Além das comorbidades, notadamente para o público com deficiência intelectual, suas dificuldades na prevenção ao vírus são patentes. Uma pesquisa realizada pela ONG Friendship Circle entre os dias 29 a 31 de março deste ano, que abrangeu 388 pessoas com deficiência ou seus responsáveis, revela, quanto à prevenção da Covid, que 50% delas não conseguem utilizar máscara nas saídas de suas residências. Pela mesma pesquisa, a ONG levantou que 69% se consideram como grupo de risco, e 32% tiveram a condição de prioridade atestada em relatório médico específico.
Segundo afirmou Beila Schapiro, presidente da ONG Friendship Circle, cujo foco é a inclusão de pessoas com deficiência “nos causa surpresa que o Plano Nacional de Imunização tenha contemplado apenas pessoas com Síndrome de Down, porque esperávamos que incluíssem diversas deficiências que apresentam alteração em suas imunidades ou comorbidades importantes”.
Para Camilla Varella, do escritório Varella Guimarães Advogados, especializado na defesa de pessoas com deficiência, é muito preocupante que pessoas com deficiência que se encontram em condição de vulnerabilidade socioeconômica, em especial as pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), não tenham sido incluídas como Grupo Prioritário: “segundo o Plano Nacional de imunização apenas as pessoas com deficiência e que se encontram institucionalizadas foram privilegiadas. Esperávamos, entretanto, que todas as pessoas com deficiência, e que já tem acesso ao BPC, fossem vacinadas prioritariamente.”
O Conselho Nacional de Saúde, apesar de debater sobre o tema, parece não ter voz nas resoluções do Ministério da Saúde. Inclusive, em um de seus debates, trouxeram bons argumentos para a discussão: “Uma das poucas pesquisas mostram que, na Inglaterra, 60% dos que morreram de Covid-19 eram pessoas com deficiência. Que esse número não se repita no Brasil”.
É necessário chamar atenção para o tema, e sensibilizar o Ministério da Saúde para rever a prioridade de vacinação das pessoas com deficiência em geral, e não eleger apenas um grupo, como das pessoas institucionalizadas, ou aquelas que têm Síndrome de Down.
