Foi encaminho as Comissões Projeto de Lei do Legislativo N° 004, de 12 de abril de 2021, de autoria dos Vereadores Paulo Santos Rocha e Renato de Jesus Gomes, que Dispõe sobre as penalidades administrativas no Município de Amargosa-BA, a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais. com a imposição de programas educativos, visando à transformação social do agressor e dá outras providências.
O projeto de lei foi encaminhado para as comissões, vai ser aprovado e nos próximos dias será votado no plenário por todos os edís.
